A prefeitura de Riachão do Jacuípe realizou nesta quarta-feira, 24, uma capacitação para servidores municipais sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Sancionada em 1º de abril de 2021, a nova Lei das Licitações tem prazo de dois anos para entrar integralmente em vigor. Durante o período de transição, segue valendo a legislação atual, que inclui a Lei de Licitações (8.666/1993), a Lei dos Pregões (10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado (12.462/11).

O prazo de dois anos é para que os organismos públicos possam se adequar as novas regras. A partir e 1º de abril de 2023, passa a valer exclusivamente a nova lei, que padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre outras mudanças, insere no Código Penal capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

“Esta capacitação é um compromisso do Governo Municipal com a gestão pública eficiente. O objetivo é de preparar os servidores para que possa fazer um planejamento de contratação anual, visando assim uma melhor aplicação dos recursos na administração pública e atendimento das demandas da população. Com planejamento, vamos economizar dinheiro e garantir as compras no prazo, beneficiando diretamente a população”, explica a procuradora geral do município, Analdina Carneiro.

"A capacitação para os servidores do município tem sua importância em função das mudanças e inovações que a Nova Lei traz, se fazendo necessário que as pessoas tomem conhecimento de como acontecem os processos de planejamento, contratações e compras municipais", justificou o secretário de Administração do município, Maurício Carneiro.

A capacitação é continuada e ela acontecerá em outros dias abordando outros temas ligados ao processo licitatório como:  – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC); Planilha de Custos e Formação de Preços; Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações, Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC, Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações, Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC), dentre outros que serão abordados em capacitações para os servidores de cada Secretária e setor municipal.

Ascom – Prefeitura de Riachão do Jacuípe