A Prefeitura de Riachão do Jacuípe prorrogou na última terça-feira, 8, o prazo de adesão para a nova lei do Refis (Recuperação Fiscal). Os contribuintes têm até o dia 31 de agosto deste ano para aderir ao plano. O Refis representa um plano de vantagens para o contribuinte regularizar sua situação perante o Fisco.

Preocupada com a crise financeira local, agravada em todo o país pela pandemia da Covid-19, gerando sérios impactos na vida do contribuinte e para o município com o atraso nos pagamento dos impostos, além das restrições no atendimento em respeito ao distanciamento físico, a Prefeitura resolveu prolongar o prazo de adesão para o contribuinte poder quitar as suas dívidas, regularizar créditos municipais decorrentes de débitos de natureza tributáveis ou não tributáveis, vencidos e inscritos, ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Os débitos em atraso, objeto do Refis Municipal 2021, poderão ser parcelados em até 18 meses, e contarão com até 100% de desconto em multas e juros. Veja condições no ato da adesão, pois a lei garantirá a regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Logo, o contribuinte que quiser fazer o pagamento de tributos em atraso, pode procurar o setor de Tributos da Prefeitura com prazo prolongado até o mês de agosto para concluir suas quitações.

O grupo de pessoas que estejam inseridas como MEI (Microempreendor Individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) podem, caso necessário, solicitar o suporte do Departamento de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Governo para auxiliar na entrada do Refis.

Para o prefeito Carlos Matos “a nova lei e um prazo maior para a população é uma ação bastante necessária, pois facilita o pagamento da dívida para o contribuinte e para a vida financeira do município, que atravessa um de seus piores momentos", disse.

Ascom - Prefeitura de Riachão do Jacuípe