Controladoria Município

Art. 33 - A Controladoria Interna do Município tem a finalidade de coordenar o sistema de controle interno, proteger o Patrimônio Público, através de uma estrutura voltada para fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, coordenada pelo Controlador Interno do Município, competindo-lhe:

1. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
5. Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
6. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
7. Examinar a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
8. Examinar os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e despesas de exercícios anteriores;
9. Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo;
10. Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos da admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
11. Organizar, executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas dos Municípios, a programação bimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando os respectivos relatórios, na forma estabelecida pela legislação do TCM;
12. Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
13. Supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas contábil, patrimonial, orçamentária, financeira, administrativa, de suprimento de bens e serviços, de recursos humanos, de tecnologias da informação e de obras e serviços de engenharia, dentre outros, dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
14. Supervisionar e executar a fiscalização e inspeções físicas nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
15. Emitir relatórios, pareceres e laudos técnicos relacionados com sua área de atuação;
16. Assessorar os dirigentes de órgãos e entidades no desempenho de suas atribuições;
17. Propor ações para prevenção de ocorrência de ilícitos administrativos no âmbito do Poder Executivo;
18. Coordenar as avaliações de desempenho e o regime disciplinar do servidor público em exercício;
19. Promover a integração entre os sistemas de controle interno e externo;
20. Supervisionar e orientar as atividades de auditoria e fiscalização desenvolvidas nas unidades setoriais e seccionais de auditoria interna;
21. Criar e coordenar núcleos especiais de auditoria, visando ao desenvolvimento e funcionamento de trabalhos de auditoria em áreas relevantes;
22. Indicar, para decisão do Prefeito do Município, os responsáveis pelas Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno; e,
23. Executar outras atividades correlatas no âmbito do controle interno da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Art. 34 - A Controladoria Interna do Município apresenta a seguinte subdivisão na sua estrutura interna:

1. Gabinete do Controlador;

2. Subcontroladoria

3. Assessoria:

3.1. Assessor Técnico