Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social, Cidadania e Justiça

Art. 40 - A Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social, Cidadania e Justiça, tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as atividades referentes à assistência social, a articulação, mobilização das ações voltadas para a promoção da cidadania e garantia da manutenção dos direitos e necessidades básicas do cidadão, competindo-lhes:

1. Implantar e implementar projetos e programas sociais, tendo como enfoque central o núcleo familiar e como estratégia básica a parceria entre o setor público e a iniciativa privada;
2. Coordenar a implantação de cadastros da área social do município, subsidiando a compatibilização e potencialização das ações e recursos existentes;
3. Coordenar, planejar e implementar a política de apoio e assistência à pessoa com deficiência;
4. Articular, coordenar, subsidiar e fiscalizar a execução de ações da área social junto a entidades sociais organizadas, comunitárias e assistenciais, públicas e privadas, através de apoio técnico e/ou financeiro de acordo com os objetivos definidos;
5. Criar, organizar e alimentar o banco de dados da área social, coletando, reunindo, sistematizando e repassando subsídios às demais entidades, visando a compatibilização e potencialização das ações e recursos existentes;
6. Promover ações nos bairros e zona rural visando a integração social dos cidadãos à vida comunitária;
7. Instituir e gerir centros comunitários, atender a promoção da cidadania;
8. Desenvolver e executar programas, projetos e atividades relacionados com serviços de natureza comunitária voltados para a criança, o adolescente, o jovem, a terceira idade e a população geral;
9. Desenvolver e operar medidas de proteção e defesa da criança e do adolescente contra atos de violência por parte da família, da comunidade, ou do estado;
10. Elaborar e garantir ações e serviços socioassistenciais, para criança, adolescente, mulher, idoso e famílias em situação de vulnerabilidade;
11. Gerenciar recursos financeiros alocados no fundo municipal de assistência social em consonância com a legislação específica e em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da secretaria municipal;
12. Adoção de medidas que promovam o atendimento das demandas por trabalho junto as entidades de classes e demais órgãos do município e do estado.
13. Coordenar, acompanhar e avaliar os programas e projetos voltados a geração de emprego e rendas, educação profissional, intermediação de mão-de-obra e relações de trabalho, em parceria com outros órgãos de forma a assegurar a consolidação de uma política de trabalho;
14. Coordenar e executar políticas públicas destinadas a garantir a plena cidadania da mulher;
15. Coordenar e executar políticas públicas destinadas a garantir a igualdade racial;
16. Prestar orientação jurídica e resolução consensual de conflitos, através da mediação e conciliação para questões cíveis de pequena complexidade (como casos de vizinhança e cobranças de aluguel, por exemplo), de direito do consumidor, e, em especial, questões de família (como divórcio, pensão alimentícia, dissolução de união estável)
17. Coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;
18. Coordenar e executar políticas para inclusão digital;
19. Implantar e implementar projetos ou programas que objetivem resgatar a cidadania da população de baixa renda, valorizando-a e garantindo-lhe, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária;
20. Coordenar e executar políticas públicas para garantia e a promoção de direitos da população LGBTQIA+; e,
21. Exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Assistência Social, para o qual serão destinados os recursos provenientes do Governo Federal e Estadual, será gerido, única e exclusivamente, pela Unidade da Assistência Social, e terá como conjunto de ações os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social do Município de Riachão do Jacuípe.

 

Art. 41 - A Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social, Cidadania e Justiça apresenta a seguinte subdivisão na sua estrutura interna:

 

1. Gabinete do Secretário:

1.1. Oficial de Gabinete.

1.2. Subsecretário.

 

2. Assessorias:

2.1. Assessoria técnica

2.2. Assessoria especial         

2.3. Assessoria Jurídica

 

3. Coordenações:

3.1. Coordenação da Proteção Social Básica;

3.2. Coordenação da Proteção Social Especial;

 

4. Departamentos:

4.1. Departamento Administrativo Geral:

4.1.1. Divisão de Controle, Custos e Aquisição de Material;

4.1.2. Divisão de Projetos e Captação de Recursos;

4.1.3. Divisão de fiscalização contratual;

 

4.2. Departamento de Promoção e Assistência Social:

4.2.1. Divisão de políticas públicas para a criança, adolescente e juventude;

4.2.2. Divisão de políticas públicas de proteção ao direito da mulher;

4.2.3. Divisão de políticas públicas para o idoso;

4.2.4. Divisão de políticas públicas para a pessoa com deficiência;

4.2.5. Divisão de políticas públicas para a promoção da igualdade racial;

4.2.6. Divisão de políticas públicas para garantia e a promoção de direitos da população LGBTQIA+.

 

4.2.7. Divisão de políticas públicas para segurança alimentar e nutricional.

 

4.3. Departamento de Benefícios e Programas Sociais:

4.3.1. Divisão de Habitação de Interesse Social;

 

4.4. Departamento de Atendimento ao Trabalhador;

 

4.5. Departamento de Vigilância Socioassistencial;

 

4.6. Departamento de Apoio Jurídico;

 

4.7. Departamento de Transportes e de Fiscalização e Vistoria da Frota de Veículos.